Formação de quadrilha. Atuação do "PCC". Suficiência do propósito deliberado de participação ou contribuição.

Roubo - Caracterização - Grave ameaça

Para Sexta Turma, tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas

A Decisão foi unânime.

Supremo Tribunal Federal: possibilidades de reforma quanto ao seu papel constitucional e organização institucional

para a guarda da Lei Maior na Constituição Federal de 1988, demonstrando como o modelo em uso é nocivo

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Nova Lei de Tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006

Fernando Capez, Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Promotor de Justiça licenciado, Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Deputado Estadual pelo PSDB, em São Paulo.

STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado

A decisão do colegiado ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) sobre o tema.

Ré condenada por tráfico de drogas. Recurso da ré.

Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Quantidade mínima. Cessão de droga a detento. Causa especial de aumento de pena.

Tóxicos. Tráfico. Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria. A ré trazia consigo 20 gramas de crack, dentro da vagina, envolto em um preservativo, com o fim de fornecer a apenado.

LEI 11.343/06. TÓXICOS. ART. 33. TRÁFICO - Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria.

O redesenho das famílias na contemporaneidade: arranjos e rearranjos à luz da busca pela felicidade: uma análise da família multiespécie

bibliográfica, com o uso de livros físicos e digitais, além de publicações de periódicos e artigos na

O Recurso Repetitivo e as fraudes com cartão de crédito

disseminação de seu uso no Brasil, onde de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de

O Direito à Terra Urbana como Desdobramento à Garantia de Cidades Sustentáveis no Ordenamento Brasileiro: Perspectivas consonantes ao Estatuto das Cidades

no país o uso de determinada porção territorial no âmbito das cidades, sensível á sua natureza

Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo pericial estrangeiro. Autoria. Dolo. Dosimetria. Novatio legis in mellius.

Materialidade, autoria e dolo demonstrados pela prisão em flagrante, laudo de exame em substância e demais provas trazidas aos autos.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Interrogatório realizado por videoconferência.

Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Condenação já transitada em julgado.

Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Agente preso em flagrante trazendo consigo substância entorpecente.

Voto vencido parcialmente.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença ainda sem trânsito em julgado. Possibilidade.

Crime de embriaguez ao volante: a alteração do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro e o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo (taxa de alcoolemia)

Damásio de Jesus. Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Disponível em:

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

Crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda decide Supremo Tribunal Federal

Decisão muda jurisprudência da Corte.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Requerimento de liberdade provisória indeferido.

Impetração que pretende a desclassificaçõa da conduta para aquela definida no artido 28 da lei de drogas ou, subsidiariamente, a liberdade provisória.